O
Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania de Timon informa
que após procedimentos de
entrevista e vistoria
realizados pelo Juiz Coordenador, Dr. Paulo Roberto Brasil Teles de
Menezes, em cumprimento do Despacho-NPMCSC -1208 do Núcleo
Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos TJMA, a
Câmara Privada de Especializada em Solução Adequada de
Conflitos – CESAC, localizada
na R. Mato Grosso,
370 - Cabral, Teresina - PI, 64001-615 foi efetivamente cadastrada
junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
O
cadastro da câmara privada junto ao Tribunal de Justiça cumpre o determinado no
artigo 167, do CPC e resolução RESOL-GP – 112017 TJMA.
O
cadastro pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução
de Conflitos, permite a colocar a entidade à disposição das
unidades judiciárias da comarca, ou, na falta de Centro, das
Secretarias Regionais de cada polo, se for o caso.
O
cadastro terá validade pelo período de 2 (dois) anos, sendo
permitida a sua prorrogação pelo mesmo período, mediante
solicitação por petição ao Coordenador do Núcleo Permanente de
Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, a ser apreciada nos
próprios autos de habilitação, instruída pelo relatório de
produtividade da câmara privada no período.
As
composições lavradas perante as Câmaras Privadas de Conciliação
e Mediação cadastradas no Tribunal de Justiça poderão ser
remetidas por via eletrônica ao juízo competente para homologação
judicial e registro da decisão.
As
composições pré-processuais e processuais serão homologadas,
conforme o estabelecido no Provimento 16/2013 – CGJMA.
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