EDITAL DE SELEÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS 2020

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Timon promoverá a formação de 32 (trinta e dois) Conciliadores e Mediadores para atuarem como voluntários perante os Centros de Solução de Conflitos e Cidadania, sendo 07 (sete) vagas destinadas a servidor do Tribunal de Justiça do Maranhão, e 25 (vinte e cinco) vagas destinadas ao público externo.

As inscrições para as vagas destinadas ao público externo devem ser realizadas por meio de encaminhamento ao e-mail do CEJUSC, cejusctimon@gmail.com, no período de 25/05/2020 a 10/07/2020, de ficha de inscrição, conforme modelo constante do Anexo I ao presente Edital, junto com cópia da documentação a seguir:

• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Currículo completo, com a devida comprovação,
• histórico de curso superior, e se houver,
• certificados de curso de pós-graduação e aperfeiçoamento;

A atividade do conciliador/mediador judicial voluntário é considerada serviço público relevante, não importando em vínculo estatutário ou trabalhista com o Poder Judiciário, mas constituindo título em concurso para provimento de cargos do Poder Judiciário, no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, art. 62.

No momento da inscrição o(a) candidato declara, sob as penas da lei, que possui:

• Disponibilidade para frequentar parte teórica e prática do curso de capacitação;

• Disponibilidade para, após a formação, os mediadores e conciliadores atuarem pelo período de 1(um) ano, na modalidade voluntária.

Em caso de não conclusão do curso ou de qualquer descumprimento das etapas obrigatórias (Fundamentação Teórica, Estágio Supervisionado e Cumprimento de 1(um) ano de atividades como Conciliador Voluntário) o aluno não será certificado, e ainda, terá que ressarcir ao erário o valor relativo aos custos do curso por aluno, totalizando R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a ser depositado no Banco do Brasil, conta corrente 10685-2, Ag 3846-6 em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ. O não pagamento da obrigação gera a inscrição do débito na dívida ativa do Estado e restrições no cadastro de pessoa física (CPF)

O Processo de Seleção reger-se-á pelas disposições contidas no edital EDT-1CJSCCTIMON - 12020 observadas as prescrições da Resolução n.º 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Resolução n.º 7/2015 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Para ver o edital clique aqui.