SUSPENSÃO das audiências de conciliação e mediação no âmbito do 1º e 2º CEJUSC’S de Timon, bem como do 1º CEJUSC de Família de Timon, até o dia 31 de março de 2020

O DOUTOR PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES, JUIZ COORDENADOR DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, DA COMARCA DE TIMON, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

CONSIDERANDO que o 1ºe 2º Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Timon encontram-se instalados nas dependências da Faculdade de Maranhense São José dos Cocais - FMSJC e Instituto De Ensino Superior Múltiplo - IESM, respectivamente, mediante termos de cooperação técnica do TJMA com as referidas instituições de ensino superior;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.662, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão, por 15 dias, das aulas presenciais nas instituições de ensino superior da rede privada localizadas no Estado do Maranhão;

CONSIDERANDO o ato administrativo emanado dos Conselhos Superiores da Faculdade Maranhense São José dos Cocais - FMSJC e Instituto De Ensino Superior Múltiplo - IESM, que decidiram suspender todas as atividades acadêmicas presenciais no período de 17 de março a 01 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a portaria conjunta dos Excelentíssimos Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, PORTARIA-CONJUNTA – 72020, que dispôs sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no Poder Judiciário do Estado do Maranhão;

CONSIDERANDO a designação para exercer a função de Juiz Coordenador do 1º e 2º CEJUSC’S de Timon, conforme PORTARIA-TJ - 23262019;

RESOLVE,

Art. 1º. SUSPENDER as audiências de conciliação e mediação no âmbito do 1º e 2º CEJUSC’S de Timon, bem como do 1º CEJUSC de Família de Timon, até o dia 31 de março de 2020, com possibilidade de prorrogação.

Art. 2º. Por consequência, determino:

I - a suspensão do atendimento ao público;

II – redesignação das audiências que tenham sido designadas para o período que perdurar a suspensão das atividades, procedendo-se a respectiva remarcação e notificação das partes.

Art. 3º. Comunique-se, para os devidos fins, a Corregedoria Geral da Justiça, a Presidência do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, Defensoria Pública, Juizado Especial Cível e Criminal e demais Unidades Judiciais de Timon, via DIGIDOC.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, com validade até o dia 31 de março de 2020, podendo ser revista, para as medidas necessárias, em decorrência de novos fatos relacionados ao COVID-19 (Coronavírus) no Estado do Maranhão

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se.

Gabinete do Comarca De Coelho Neto, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.


Segue link da Portaria: https://drive.google.com/file/d/10UDF4eotkCZdr9KNAsUDudogbwsijTX3/view?usp=sharing